A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.494/17, de autoria de Martha Rocha (PDT) e Bebeto (Podemos), que regulamenta a anulação de multas de trânsito quando houver rompimento do lacre das placas dos veículos por agentes públicos para fraudar a infração. O texto ainda precisa […]
POR Redação SRzd03/11/2021|1 min de leitura