Brasília. A Comissão de Esporte do Senado Federal realizou audiência pública para debater limitações à publicidade de apostas esportivas no Brasil. O destaque ocorre devido a dois projetos de lei terem sido protocolados: o PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e o PL 3.405/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Ambas as propostas buscam restringir a exposição da publicidade relacionada às apostas, com ênfase especial na proteção de jovens e populações vulneráveis. O projeto do senador Styvenson Valentim buscava, originalmente, proibir completamente qualquer tipo de publicidade ou ação de comunicação relativa às apostas esportivas.

No entanto, após debates internos, a proposta foi ajustada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, para permitir publicidade, desde que haja restrições significativas quanto ao conteúdo e alcance das mensagens. Segundo ele, o projeto é uma resposta aos esforços que julga insuficientes. “Quando eu escuto que o governo tem uma portaria restritiva [à publicidade], me pergunto o que estão fazendo”, afirmou durante a audiência.

A legislação atual já impede bônus grátis sem depósito no Fortune Tiger, tática comum para atrair usuários para os sites de apostas, mas considerada como um fator potencial para o jogo abusivo. A medida é similar à proibição das apostas usando cartão de crédito, que pretende evitar o endividamento excessivo por parte dos jogadores.

Mesmo assim, o “jogo do tigrinho” segue sendo o mais popular entre os jogos de cassino online no país. No mês de março, quatro dos seis jogos da série Fortune, desenvolvidos pela PG Soft, figuraram entre os dez mais acessados em uma das casas de apostas autorizadas pelo governo. As únicas exceções foram o Fortune Mouse, o mais antigo, e o Fortune Snake, o mais recente da série.

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) propôs uma proibição específica sobre a publicidade que envolve eventos esportivos, especialmente partidas de futebol. Os senadores concordaram que essa publicidade exacerbada pode incentivar práticas de apostas problemáticas, especialmente entre jovens e pessoas com maior vulnerabilidade financeira.

A regulamentação em vigor já apresenta uma série de restrições publicitárias para o setor, estabelecidas pela Portaria 1231 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicada em julho de 2024. As normas proíbem, entre outras coisas, anúncios que vinculem as apostas a soluções financeiras ou investimento fácil, além de mensagens direcionadas a menores de 18 anos e limitar promoções que estimulem comportamentos compulsivos ou irresponsáveis.

Durante a audiência, o defensor público Thiago Henrique Cunha Basílio argumentou que as propagandas atuais não dão a dimensão real dos riscos envolvidos nas apostas, sugerindo que mensagens como “jogue com responsabilidade” são insuficientes. “Não dá para ser essa propaganda desenfreada que temos acompanhado”, disse Basílio, enfatizando os riscos especialmente para as classes D e E.

O maior desafio, no entanto, é impedir o funcionamento das plataformas ilegais, que realizam publicidade e serviços em desacordo com as leis do setor. O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, alertou para a necessidade de comunicar a diferença ao público. “O consumidor brasileiro ainda não sabe qual é o jogo lícito e o ilícito. A publicidade é uma forma de informar o consumidor qual é o mercado lícito”, declarou em sua participação na audiência.

Em paralelo às discussões sobre publicidade das apostas, outro tema relacionado segue em conversa no Senado. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que prevê a liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho está pronto para ir ao plenário. Apesar da expectativa de votação ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta forte resistência da bancada evangélica, que se opõe à expansão do setor de jogos no Brasil.