Pets. O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.392/2026, que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) e teve origem em projeto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de março.

Caso não haja entre as partes, caberá à Justiça definir a custódia compartilhada do animal, incluindo a divisão equilibrada das despesas.

O texto considera como propriedade comum o animal cujo tempo de vida tenha ocorrido majoritariamente durante o casamento ou união estável.

A lei prevê exceções para casos em que haja histórico ou risco de violência doméstica ou registro de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, a parte agressora perde a posse e a propriedade, sem direito a indenização, além de responder por eventuais custos pendentes.

+ Manutenção

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia.

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Para definir a convivência, o juiz deverá considerar fatores como condições de moradia, disponibilidade de tempo e histórico de cuidados com o animal.

+ Indenização

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

– histórico ou risco de violência doméstica e familiar;

– ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.