Por se tratar de empresas que estão iniciando ou até mesmo de uma única pessoa empreendendo, o
Microempreendedor Individual (MEI) traz características próprias buscando facilitar a gestão e o pagamento de impostos.

Segundo os especialistas da Express CTB, embora tenha processos simples, o MEI desperta dúvidas de quem precisa abrir seu micro negócio. “As principais são sobre os custos e os trâmites mais burocráticos e de quem pode abrir ou não esse tipo de empresa”, revela João Esposito, CEO da empresa.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é preciso atender aos seguintes requisitos:

ser maior de 18 anos;

ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano;

não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

não ter mais de um funcionário contratado com salário-mínimo ou piso da categoria;

identificar corretamente o ramo de atuação;

trabalhar em atividade permitida para registro como MEI.

Quais são as vantagens do MEI?

Além da regularização das atividades, abrir um MEI traz uma série de benefícios, como:

acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família;

condições facilitadas para empréstimos e financiamentos;

pagamento menor de impostos da empresa, em um modelo simplificado;

possibilidade de emissão de nota fiscal;

apoio técnico oferecido pelo Sebrae.

Quanto custa abrir CNPJ como MEI?

A abertura do MEI é totalmente gratuita! Basta acessar o portal Empresas e Negócios, e clicar em “Empreendedor > Quero ser MEI”.

Ali constam os formulários a serem preenchidos, os documentos necessários, além das ocupações permitidas e de uma seção com respostas para as principais dúvidas.

O coordenador do departamento de legalização da Express CTB, Sandro Júnior destaca: “Não é preciso pagar nada para abrir seu MEI, muitos acabam caindo em golpes por aí e acessando sites que parecem ser confiáveis mais não são, você deve acessar o site que tenha domínio gov.br”.

Após a abertura, o microempreendedor deve pagar uma taxa mensal, correspondente ao INSS, ICMS (para atividades comerciais) e ISS (para prestadores de serviço). Em 2021, o valor gira em torno de R$ 60, dependendo da região em que a empresa atua.

Como saber se a minha atividade se enquadra no MEI?

Por se tratar de um modelo mais simples e que conta com taxas de contribuição menores, a possibilidade de regularização como MEI atrai diversos profissionais e até mesmo pessoas que querem começar o próprio negócio. No entanto, nem todas as atividades estão liberadas para atuar dentro desse regime.

Para saber se a sua atividade pode ser enquadrada no MEI, acesse o site gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas e faça uma consulta.

Lembrando que a pessoa pode registrar uma atividade principal e mais 15 ocupações secundárias, vinculadas ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) cadastrado.

Quais são as outras principais dúvidas sobre MEI?

Servidor público pode ser MEI?

Para servidores públicos federais, não há possibilidade de se tornar um microempreendedor individual. Porém, a questão pode variar para quem atua como servidor municipal ou estadual. Nesses casos, é preciso consultar as leis que regem o órgão público no qual a pessoa trabalha.

Quem é cadastrado no MEI tem direito a PIS?

O PIS é um abono pago anualmente para quem trabalha dentro do regime CLT, e também previsto para entidades privadas e órgãos públicos que fazem a contribuição.

Um microempreendedor não paga o PIS, por isso, não tem direito ao abono pelo CNPJ. Apenas se exercer alguma atividade como funcionário registrado para outra empresa.

Pensionista do INSS pode abrir MEI?

Um pensionista do INSS pode abrir MEI, porém perde o direito ao benefício. A partir do momento em que faz o registro como microempreendedor, entende-se que ele está apto a exercer atividade remunerada e, portanto, não precisa mais do benefício. Isso também acontece com pessoas que recebem seguro-desemprego, auxílio-doença e auxílio-idoso.

Endividados podem começar um MEI?

Não há nenhuma cláusula que impeça uma pessoa que tenha o CPF cadastrado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, de abrir um Microempreendimento Individual.

Porém, alguns fatores ligados à documentação podem ser um problema. Por isso, vale a pena consultar se estes pontos estão em conformidade:

os dados do CPF devem estar atualizados, com o documento regularizado;

os dados do título de eleitor devem estar atualizados, com a numeração atrelada ao CPF;

estrangeiros podem abrir MEI sem título de eleitor, desde que tenham visto permanente, CPF e declaração do Imposto de Renda.