A Receita Federal avisa em seu portal na Internet que cancelou o parcelamento especial chamado de PERT de mais de 700 contribuintes, por falta de pagamento e está cobrando 4000 inadimplentes. A expressão que utiliza para se referir aos devedores é “viciados em REFIS”, como se ficar devendo para o fisco fosse um desejo para tomar a droga do “REFIS”, assim chamados os parcelamentos extraordinários que de tempos em tempos possibilitam aos devedores o pagamento à vista ou parcelado das dívidas tributárias com descontos nos juros e multas, que bem já poderiam ser menores para todo mundo normalmente.

O PERT foi uma dessas muitas benesses para que, enfim, a pessoa física ou jurídica, consiga pagar a dívida. Foi instituído pela Lei nº 13.496 em 2017 e para não perder as vantagens é preciso manter os pagamentos em dia. Os administradores públicos e quem costuma pagar dívidas em dia costuma ficar revoltado com esses descontos de tempos em tempos para quem não pagou os tributos no vencimento. Mas, se o benefício foi dado passa a ser um direito e como tal deve ser respeitado.

É claro que cada parcelamento extraordinário é um caos para os auditores, analistas, SERPRO e para os Procuradores, que precisam mudar seus sistemas e se adaptar a essas regras especiais. Por outro lado, a vida dos devedores também não é moleza, porque as normas costumam ser truncadas e os sistemas muito difíceis de entender (mais do que o normal, que já é bem complicado). Não há cálculos automáticos das dívidas e muito menos canais diretos para tirar dúvidas reais de contribuintes de carne e osso (quem lida com isto no dia a dia talvez me entenda melhor).

E vamos combinar que ninguém normal fica devendo porque quer. A carga tributária é alta para os serviços públicos recebidos em troca e os fiscos não facilitam nada nada a vida de quem quer entender a legislação e quer pagar até em dia. Ser um contribuinte adimplente no Brasil é um desafio tão grande quanto empreender. Você fala com um ministro, mas não consegue esclarecer uma despesa que caiu na malha fina da receita diretamente com o auditor que vai julgar a sua justificativa. No máximo fala com um atendente (se der sorte não será terceirizado) que já o recebe como se você fosse um destes criminosos que temos visto bastante na TV porque desviaram bilhões de reais públicos. Aliás, tem pairado a dúvida de como tantos bilhões foram e estão sendo desviados e só a gente, bem pobres contribuintes, cai na Malha Fina da Receita.

De qualquer forma, fica a ameaça, do Portal da Receita: “estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem”.

A dica tributária? Tente entender bem a legislação, pague em dia as dívidas, inclusive eventuais parcelamentos, mas se não conseguir entender ou não tiver dinheiro para pagar já vai pensando na defesa de eventual execução fiscal que agora pode resultar no bloqueio de bens até sem análise de um juiz, como aconteceu com os contribuintes do IPTU no Município do Rio de Janeiro, matéria para outra coluna, porque se tem uma coisa que dá matéria no Brasil é o sistema tributário.