Direitos humanos para quem? Quando falamos sobre políticas de Segurança Pública, a pergunta aparece no debate. “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”, diz o artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”, explica o artigo 10º.

Dessa forma, o Estado deve cumprir as normas para garantir os direitos humanos dos cidadãos. Quando uma ação policial acontece na favela, há quem questione se aquelas pessoas merecem tais direitos. E, com o avanço de uma extrema-direita que considera que “bandido bom é bandido morto”, esses direitos humanos são relegados.

A ascensão do bolsonarismo em 2018 é sintoma do enfraquecimento dos direitos humanos que se tornaram objeto de disputa com o slogan ‘direitos humanos para humanos direitos’.

As operações policiais nas comunidades promovidas pelo governo Cláudio Castro recebem críticas pela forma brutal e com direitos humanos em segundo plano.

“A ascensão do bolsonarismo em 2018 é sintoma do enfraquecimento dos direitos humanos que se tornaram objeto de disputa com o slogan ‘direitos humanos para humanos direitos’. Como se o bolsonarismo estivesse acima do bem e do mal para decidir quem tem ou não o direito à vida, aos direitos da Constituição e proteção do Estado de Direito Democrático. A chegada ao poder do bolsonarismo indicou um enfraquecimento do marco civilizatório associado ao monopólio da violência pelo Estado democrático de direito, garante dos direitos fundamentais. O governo Bolsonaro perdeu as eleições no âmbito federal no ano passado, mas conseguiu reeleger o governador Cláudio Castro que, embora seja menos ideológico, comunga das mesmas ideias marciais que reforçam a lógica militarista da violência, inepta para reduzir o elevado número de mortes da população mais vulnerável do Estado”, explica o cientista político Pedro Villas Boas.

Para o sociólogo José Ignácio Cano, “os direitos humanos no Rio, eu acho que não é que eles estejam sendo derrotados agora. Eles sempre estiveram. Desde o fim do governo Brizola, os direitos humanos no Rio realmente têm um papel muito periférico e são continuamente violados. A novidade, talvez, nesse governo Witzel-Castro é que estão sendo desrespeitadas decisões do STF, no sentido de que não podiam fazer operações policiais durante a pandemia, e fizeram. Então, acho que há um acinte mais claro às decisões do Supremo. Fora isso, eu acho que continua tudo como sempre e os direitos humanos nunca foram prioridade na política de segurança do Rio de Janeiro desde o fim do governo Brizola”.

Infelizmente, não podemos dizer que em algum momento da nossa história os Direitos Humanos não estiveram derrotados.

Segundo as pesquisadoras Monique Carvalho e Lia Rocha, da UERJ, existem iniciativas que demonstram que a luta pelos direitos humanos está em curso. “Como a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como a ‘ADPF das Favelas’, que obriga as forças policiais a seguir algumas normas durante as operações policiais. Dados do Instituto Fogo Cruzado e do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (UFF) demonstraram que, após a implementação da ADPF em junho de 2020, as mortes resultantes de ação policial caíram de 129 em maio para 34 em junho. Nas duas primeiras semanas de junho, ainda segundo o mesmo estudo, houve uma redução de 75,5% nas mortes durante operações policiais, em comparação com a média do mesmo período entre 2007 e 2019. Então ainda há esperança de reduzirmos o número de mortes e violências no Estado. Mas, infelizmente, não podemos dizer que em algum momento da nossa história os Direitos Humanos não estiveram derrotados”.