Decisão dos vereadores. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de 17,6 mil reais a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.

Segundo o projeto 445/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, tanto ONGs, entidades e pessoas físicas deverão pedir autorização prévia e manter um cadastro atualizado na Prefeitura.

O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária. No caso das pessoas físicas, será obrigatório o oferecimento de tendas, mesas e cadeiras e limpar as áreas da entrega da comida, antes e depois da distribuição.

Rubinho Nunes, autor do projeto, afirmou que “o objetivo é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação” e alegou que “alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto”.

Organizações não-governamentais, ativistas e entidades do terceiro setor se manifestaram contra o projeto. A vereadora Luna Zarattini, do PT, disse ao G1 que irá “buscar meios deste retrocesso não acontecer na nossa cidade”.

Posição da Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito Ricardo Nunes, caso seja aprovado em segunda votação.

A administração municipal destacou seus programas de segurança alimentar, como a Rede Cozinha Escola e a Rede Cozinha Cidadã, que distribuem milhares de refeições diariamente para a população vulnerável.