Brasil Usuário de serviços públicos também tem direitos garantidos: Lei entra em vigor

Depois de um ano, entrou em vigor, no final mês de junho, a Lei nº 13.460, visando o reforço dos direitos dos usuários dos serviços públicos, muitos já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e originalmente pelo Decreto nº 6.932 de 2009, que acabou revogado pela nova norma. A novidade mesmo ficou por conta […]

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