BrasilNovo Refis possibilita parcelamento especial de dívidas federais com descontos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899 autorizando a negociação de dívidas federais. Pela natureza da matéria deveria ter vindo de uma lei, mas o Presidente, Jair Bolsonaro, optou por ele mesmo editar as regras de acordo entre particulares e os entes públicos para a quitação de débitos. A […]

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