BrasilMinistro do STF propõe estender restrição ao foro para todas as autoridades

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou nesta quarta-feira (9) um ofício à presidente da Corte, Cármen Lúcia, propondo a aprovação de duas súmulas vinculantes para estender a restrição do foro privilegiado a todas as autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. As súmulas não valeriam para […]

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BrasilSTF decide restringir foro privilegiado de deputados e senadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores, somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício da atividade parlamentar. Com a decisão, deixarão o STF parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a […]

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BrasilSTF tem votação a favor da restrição ao foro privilegiado, mas conclusão é adiada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quarta-feira (2) o julgamento da ação que limita o alcance da prerrogativa do foro privilegiado a políticos. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados exclusivamente pelo […]

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