Incentivo Fiscal de ICMS proposto pelo Governador causa polêmica na ALERJ
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Deputados do Rio autorizam Governador a dar incentivos fiscais para empresas que faturem até R$ 300 milhões
Foi publicada hoje, 20/4, a Lei 8.796, autorizando o Governador Wilson Witzel, a dar incentivos fiscais (redução do ICMS) às empresas às empresas que chamou de “médias”, que segundo disposto na lei, são aquelas que sozinhas ou em conjunto de outras sob o mesmo controle tiverem, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior […]
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Empresas com incentivos fiscais no Rio devem enviar novamente documentos para o fisco
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, 30/7, a Portaria SUFIS nº 741, para divulgar a nova abertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais e o seu manual. Conforme divulgamos ontem, o Portal ficará disponível para acesso até o dia 2 de setembro para que as empresas que […]
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Empresas estão perdendo incentivos e prazos para defesas fiscais
Os incentivos fiscais parecem aquelas séries americanas que não terminam nunca e são bem confusas. Houve uma época que eram dados mesmo sem autorização constitucional, hoje quem conseguiu na guerra fiscal os tem, desde que tenha passado por uma maratona de obstáculos, que previa a compreensão de termos, conceitos e prazos que mudam todos os […]
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O fisco fluminense publicou no Diário Oficial do Estado de hoje, 30/5, a Resolução SEFAZ nº 259 prorrogando mais uma vez o prazo, que passou a ser até 8 de junho, para as empresas que têm incentivos fiscais, inclusive micro e pequenas, mandarem as planilhas que constam na Resolução SEFAZ nº 231/2018, com a descrição dos […]
Fisco fluminense prorroga prazo para declaração de incentivos3 min de leitura
A maior parte dos incentivos fiscais dados pelos estados é frágil e pode ser contestada na justiça, o que está se tentando contornar com a Lei Complementar nº 160 e o Convênio CONFAZ nº 90. Mas, o que não se esperava é que uma ação popular, de um único cidadão, fosse resultar no bloqueio de […]
STJ mantém bloqueio de mais de R$ 1 bilhão de empresa com incentivos fiscais4 min de leitura
As obrigações do Estado no CONFAZ para manter os incentivos A guerra dos incentivos fiscais está longe do fim, não obstante a Lei Complementar nº 160 e o Convênio ICMS 190, de dezembro de 2017 terem possibilitado a legalização das normas inconstitucionais. É que a coisa não é assim tão simples quanto parece. O Convênio […]
Juíza dá prazo de 15 dias na Ação Civil Pública que pede o fim dos incentivos. Estado e empresas têm muitas obrigações ainda para tentar a manutenção7 min de leitura
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 26/3, a Resolução nº 231 da SEFAZ – Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, obrigando as empresas que tem incentivos fiscais ou financeiros concedidos até 8 de agosto de 2017, a enviarem uma planilha Excel até 30 de abril, para deposito@fazenda.rj.gov.br. Esta forma de envio […]
Empresa incentivada tem até 30 de abril para cumprir nova obrigação2 min de leitura
