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Juíza dá prazo de 15 dias na Ação Civil Pública que pede o fim dos incentivos. Estado e empresas têm muitas obrigações ainda para tentar a manutenção

As obrigações do Estado no CONFAZ para manter os incentivos A guerra dos incentivos fiscais está longe do fim, não obstante a Lei Complementar nº 160 e o Convênio ICMS 190, de dezembro de 2017 terem possibilitado a legalização das normas inconstitucionais. É que a coisa não é assim tão simples quanto parece. O Convênio […]

Juíza dá prazo de 15 dias na Ação Civil Pública que pede o fim dos incentivos. Estado e empresas têm muitas obrigações ainda para tentar a manutenção

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