![Presidente publica mais um novo decreto para reformar uma lei geral. O Brasil precisa de mais leis?](/_next/static/media/placeholder-image.0629cdaa.png)
Presidente publica mais um novo decreto para reformar uma lei geral. O Brasil precisa de mais leis?
Hoje, 11/06/2019, o Presidente publicou mais um Decreto, o de nº 9.830, totalizando só este ano, 172, ou mais de um ato desta natureza por dia. Desta vez, foram regulamentados 10 artigos criados em 1942, quando nasceu a Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro, cujas adaptações necessárias já tinham sido feitas pelo Código […]
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Hoje, 11/06/2019, o Presidente publicou mais um Decreto, o de nº 9.830, totalizando só este ano, 172, ou mais de um ato desta natureza por dia. Desta vez, foram regulamentados 10 artigos criados em 1942, quando nasceu a Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro, cujas adaptações necessárias já tinham sido feitas pelo Código […]