
Agência de Proteção de Dados aplica primeira multa por violação da LGPD
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Passaram as coisas do papel para o meio eletrônico, como se isto fosse garantia de facilidades. Criaram a e-burocracia, que é ainda mais cruel. Antes pelo menos você encontrava um humano para reclamar, agora nem isto, embora a lei obrigue. Chegaram ao cúmulo de criticar o humano que xingou o robô. Isso só pode ser […]
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O art. 5º da Constituição Federal, desde 1988, garante o sigilo de dados, o que veio a ser reforçado pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13709/2018. Portanto, todos os dados das pessoas naturais devem ser protegidos e deve se tomar cuidado na sua coleta, utilização e compartilhamento. Dentre todos os dados pessoais […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor no Brasil no mês de setembro e obriga as empresas e órgãos públicos a terem políticas apropriadas para o recebimento, privacidade, uso, fornecimento, compartilhamento, retificação e até eliminação dos dados das pessoas físicas, em […]
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