Brasil Receita Federal baixa CNPJs de Microempreendedores

A Receita Federal publicou hoje, 1º de fevereiro, um ato suspendendo centenas de CNPJ’s de Microempreendedores Individuais (MEI). A lei permite o cadastramento do empresário individual como pessoa jurídica, antigamente chamado de “firma individual”, sem limite de faturamento. Mas, caso essa pessoa, que ganhou a condição de jurídica, tenha receita anual de até R$ 81.000,00 […]

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