BrasilRefis no Estado do Rio de Janeiro só não beneficia micro e pequenas empresas

Atendendo ao pedido do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ, aprovou no dia 15/12 o Projeto de Lei Complementar 28/2020, para instituir um Programa Especial de Parcelamento de dívidas tributárias estaduais de ICMS, IPVA e ITD com descontos, mais conhecido como Refis Estadual. Vale para dívidas surgidas até 31 de […]

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BrasilRefis Estadual para dívidas de ICMS não deve beneficiar micros e pequenas empresas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) votará na próxima semana o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, encaminhado para aprovação pelo Governo que pretende  instituir o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado (Refis estadual). Para discutir as emendas propostas pelo legislativo à proposta do Governador, o Deputado Luiz […]

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BrasilNovo Refis possibilita parcelamento especial de dívidas federais com descontos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17/10/2019, a Medida Provisória nº 899 autorizando a negociação de dívidas federais. Pela natureza da matéria deveria ter vindo de uma lei, mas o Presidente, Jair Bolsonaro, optou por ele mesmo editar as regras de acordo entre particulares e os entes públicos para a quitação de débitos. A […]

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