BrasilPresidente Jair Bolsonaro veta REFIS para as micro e pequenas empresas

Foi publicado hoje, 7/1/2022, o veto do presidente, Jair Bolsonaro, ao novo REFIS (parcelamento especial para dívidas) que o Congresso Nacional aprovou para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, causando assim frustação aos devedores que esperavam esta oportunidade já dada às grandes empresas. O presidente informou ao Senado Federal que o o Projeto […]

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BrasilEstado do Rio prorroga prazo para REFIS de ICMS

O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), o Refis do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, que permite que devedores de ICMS paguem as suas dívidas com descontos de até 90% nos juros e nas multas, foi prorrogado para 31 de agosto de 2021. Poderão ser incluídos no programa, os débitos cujos […]

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BrasilTermina dia 29 de dezembro os parcelamentos com descontos da Receita e da Procuradoria

A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil estão fazendo acordos (transações com os devedores) para a quitação das dívidas tributárias, que podem ser parceladas de forma especial e com descontos, mas o prazo termina amanhã, dia 29/12. A adesão se dá pela internet e tem possibilidades de quitação especial para débitos […]

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