BrasilRefis no Estado do Rio de Janeiro só não beneficia micro e pequenas empresas

Atendendo ao pedido do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ, aprovou no dia 15/12 o Projeto de Lei Complementar 28/2020, para instituir um Programa Especial de Parcelamento de dívidas tributárias estaduais de ICMS, IPVA e ITD com descontos, mais conhecido como Refis Estadual. Vale para dívidas surgidas até 31 de […]

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BrasilRefis Estadual para dívidas de ICMS não deve beneficiar micros e pequenas empresas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) votará na próxima semana o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, encaminhado para aprovação pelo Governo que pretende  instituir o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado (Refis estadual). Para discutir as emendas propostas pelo legislativo à proposta do Governador, o Deputado Luiz […]

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BrasilRefis no Estado do Rio de Janeiro com descontos nas dívidas de ICMS e IPVA

O Estado do Rio de Janeiro está com um REFIS, para a quitação de dívidas estaduais com descontos nos juros e nas multas. Trata-se de uma ótima oportunidade para as empresas devedoras colocarem as contas estaduais em dia. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 46.453, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11/10/2018 e […]

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