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Tribunal decidirá se o Estado do Rio pode cobrar a diferença do ICMS
O Sistema Tributário brasileiro não é simples, até porque temos a União Federal, 26 Estados, o Distrito Federal e mais de 5.570 Municípios, todos com autonomia e poder para cobrar tributos e criar obrigações para as pessoas físicas e jurídicas. Diante de tantos impostos, taxas, contribuições de toda a natureza, além de centenas de declarações […]
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O Sistema Tributário brasileiro não é simples, até porque temos a União Federal, 26 Estados, o Distrito Federal e mais de 5.570 Municípios, todos com autonomia e poder para cobrar tributos e criar obrigações para as pessoas físicas e jurídicas. Diante de tantos impostos, taxas, contribuições de toda a natureza, além de centenas de declarações […]