BrasilPublicada lei para dispensar o reconhecimento de firma, autenticações e documentos

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 9 de outubro, a Lei Federal nº 13.726 para, mais uma vez se tentar simplificar os procedimentos perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. A lei reforça a dispensa do reconhecimento de firma. O atendente público deverá verificar se a assinatura do documento […]

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