Brasil Guedes poderá fazer acordo para que pessoas físicas e jurídicas paguem dívidas com descontos

Foi publicada nesta terça-feira (14), a Lei 13.988, que permite a transação, para que devedores paguem as dívidas, até tributárias, com a União Federal, autarquias e fundações com benefícios, por proposta individual ou por adesão. O devedor que aceitar o acordo deve desistir de eventuais recursos e ações e renunciar ao direito de quaisquer discussões […]

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Brasil Procuradoria regulamenta acordo do fisco com contribuintes devedores

Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, mais de 1 milhão de devedores poderão negociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020, com descontos por conta da Medida Provisória do Presidente Jair Bolsonaro, MP 899, que como já divulgamos aqui, permitiu acordos entre os entes públicos e os contribuintes com débitos. A […]

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