O Senado e Câmara aprovaram o texto-base da proposta que muda as regras das emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”. O placar na Câmara foi 328 pela aprovação e 66 contrários. Houve quatro abstenções. Já 44 senadores foram favoráveis à resolução contra 20. Dois se abstiveram.

As decisões podem ser uma espécie de “resposta” do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF),
que retomará o julgamento sobre a constitucionalidade do uso desses recursos na próxima segunda-feira (19).
Até o momento, os ministros têm cinco votos a quatro pela derrubada da prática. Faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

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Com a aprovação do texto-base, os parlamentares, agora, dedicam-se à discussão dos dois destaques, um do deputado Elias Vaz (PSB), que pede a divisão dos recursos pela proporcionalidade partidária. O outro, do deputado Alessandro Vieira (PSDB), sugere a divisão igual do dinheiro entre todos os deputados e senadores.

A resolução conjunta prevê que 80% dos recursos sejam distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. Os demais 20% serão distribuídos entre as mesas diretoras do Senado e Câmara, além da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entram em vigor imediatamente.

O “orçamento secreto” ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.