Na cabeça! A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), proposta que libera os jogos de azar no Brasil; bingo, jogo do bicho e cassinos. Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos, além de estabelecer a tributação das casas de apostas e de prêmios, regulamentando ainda os direitos dos apostadores. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano de 2022.
Com a aprovação pela CCJ, o texto segue para a análise do plenário do Senado. Se aprovado da forma como está, será enviado direto para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
+ A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração de:
jogos de cassino
jogos de bingo
jogos de vídeobingo
jogos on-line
jogo do bicho
apostas em corridas de cavalos (turfe)
Se for consolidada, a medida coloca fim a uma proibição de quase 80 anos no Brasil. A proibição, prevista numa lei federal de 1946, não permitia a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Além disso, a nova legislação também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas relacionadas ao jogo.