Em 2013 o pedreiro Amarildo Dias de Souza foi levado por policiais até a UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) da favela da Rocinha, na cidade do Rio de Janeiro, porque teria informações sobre traficantes, teria sido morto e torturado, mas seu corpo nunca foi encontrado.

Nesta terça-feira (15), a 2ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou a maioria de ministros para manter a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização de R$ 500 mil, por danos morais, para a companheira e para cada um dos filhos do pedreiro Amarildo.

A pensão mensal, correspondente a dois terços do salário mínimo, será paga à companheira e aos filhos. Além dos R$ 500 mil de indenização para cada um deles, o poder público estadual foi condenado a pagar R$ 100 mil a cada um dos três irmãos da vítima.

O julgamento foi adiado por pedido de vista da ministra Assusete Magalhães, única integrante do colegiado que ainda não votou. O ministro Og Fernandes divergiu em relação ao valor arbitrado para os danos morais, mas os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques acompanharam o relator, ministro Francisco Falcão, para quem a revisão das verbas indenizatórias só seria possível se o seu valor fosse ínfimo ou excessivo – situações que ele não verificou no caso. O Estado pediu a redução da indenização e do tempo de pensão, mas já está perdendo.

Indenização também para o policial condenado pela morte

Em 2016, major Edson dos Santos, ex-comandante da UPP, e outros 12 PMs foram condenados por tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual neste caso. O major, condenado a 13 anos pela tortura e morte do pedreiro, foi oficialmente reintegrado aos quadros da Polícia Militar pelo secretário de estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo de Lacerda em decisão publicada no Estado do Rio de Janeiro.

O major ainda deve receber uma indenização do Estado de mais de R$ 30 mil por serviços prestados enquanto estava preso. A sentença foi publicada em 6 de outubro, assinada pela juíza Renata de Lima Machado, do 3º Juizado Especial Fazendário. O estado disse que ia recorrer.

No dia 12/2, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Helder Salomão pediu explicações ao governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, sobre a reintegração. O pedido de atuação da presidência da CDHM no caso foi feito por Nilto Tatto (PT/SP).

Segundo o Anuário de Segurança Pública Brasileiro de 2020, das 6.357 vítimas de violência policial em 2019, 99% foram homens. O documento, feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta também que em 2019, 74,4% das 39.561 vítimas de homicídio eram negros. O índice sobe, para 79,1% quando o autor do assassinato foi um policial.

O maior gasto do Estado do Rio de Janeiro, que está em recuperação fiscal, é com segurança pública, mas ao que tudo indica as políticas públicas precisam ser revistas. No final, o povo fluminense que sempre vai pagar a conta, de um jeito ou de outro.

Fontes: www.stj.jus.br Processo AREsp 1829272

www.camara.gov.br – Pedro Calvi  / CDHM