A AGU, a Advocacia-Geral da União, protocolou, na quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal, um pedido de liminar em ação Civil ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha, que integra o estado de Pernambuco. O caso foi distribuído ao ministro do STF, Ricardo Lewandoeski, que será o relator. A informação foi […]
POR Redação SRzd26/03/2022|2 min de leitura
Fernando de Noronha. Foto: Pixabay
A AGU, a Advocacia-Geral da União, protocolou, na quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal, um pedido de liminar em ação Civil ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha, que integra o estado de Pernambuco.
O caso foi distribuído ao ministro do STF, Ricardo Lewandoeski, que será o relator. A informação foi dada primeiro pelo Jornal do Comércio.
Na peça, os advogados da União alegam que o estado de Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo Federal na preservação da área. O acordo foi celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o então governador pernambucano governador Jarbas Vasconcelos (MDB).
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, diz trecho da ação.
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A AGU, a Advocacia-Geral da União, protocolou, na quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal, um pedido de liminar em ação Civil ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha, que integra o estado de Pernambuco.
O caso foi distribuído ao ministro do STF, Ricardo Lewandoeski, que será o relator. A informação foi dada primeiro pelo Jornal do Comércio.
Na peça, os advogados da União alegam que o estado de Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo Federal na preservação da área. O acordo foi celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o então governador pernambucano governador Jarbas Vasconcelos (MDB).
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, diz trecho da ação.
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