A Prefeitura do Rio impetrou nesta quinta-feira (22), ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo federal reassuma e mantenha em funcionamento 24 unidades de saúde, entre hospitais, centros municipais de saúde (CMSs) e policlínicas, municipalizadas entre 1994 e 2005.

Na ação, a Procuradoria Geral do Município destaca que, após dois anos de tentativas de negociação com o governo federal, a Prefeitura decidiu recorrer à Justiça, “unicamente com o fim de evitar a ruptura na prestação de serviços de saúde de responsabilidade financeira e constitucional da União”.

A ação lembra que em 26 de abril de 2017, o prefeito Marcelo Crivella se reuniu com o então ministro da Saúde, Ricardo Barros, para tratar do déficit no repasse da União para o custeio dessas unidades, “não tendo havido uma resposta formal, nem qualquer medida no sentido de sanar ou ao menos atenuar a situação de crise, agravada pela insuficiência de repasses”.

Prossegue a ação: “Os argumentos e documentos apresentados demonstram cabalmente o descaso da União Federal com a saúde da população da região metropolitana do Rio de Janeiro”.

Em 2005, no último acordo entre União e Prefeitura sobre a municipalização, ficou acertado que o governo federal repassaria anualmente R$ 100.071.584,00 para o custeio das unidades municipalizadas. Corrigido pela inflação, esse valor chegaria a R$ 205.870.388,68 (valor de 12/11/2018). Hoje, a Prefeitura gasta R$ 251.484.228,89 para o custeio das unidades federais. A estimativa é de que a União deixou de repassar R$ 400 milhões à Prefeitura.

Em tentativa recente de fechar acordo com a União, em julho, a Prefeitura encaminhou ofício ao Ministério da Saúde solicitando o reequilíbrio econômico e financeiro para a manutenção da municipalização. Mas o Ministério da Saúde não fez a recomposição dos valores e manteve a inadimplência.

As unidades que serão devolvidas pela Prefeitura à União são: Hospital da Piedade, Hospital Rafael de Paula Souza, Hospital Alvaro Ramos, Instituto Juliano Moreira, Instituto Nise da Silveira, Instituto Philippe Pinel, Hospital Maternidade Carmela Dutra, Hospital Maternidade Alexander Fleming, Hospital Francisdo da Silva Telles, Policlínica Antônio Ribeiro Netto, CMS Oswaldo Cruz, CMS Dom Hélder Câmara, PoliclínicaHelio Pellegrino, CMS Maria Cristina Roma Paugartten, Policlínica José Paranhos Fontenelles, Policlínica Newton Alves Cardozo, CMS Cesar Pernetta, Policlínica Rodolpho Rocco, Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, CMS Alberto Borgerth, Policlínica Newton Bethlem, Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlinica Carlos Alberto do Nascimento e Policlínica Lincoln de Freitas Filho.