O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra um projeto de lei que previa gratuidade na passagem para pessoas portadoras de deficiências em ônibus intermunicipais de São Paulo. Em sua justificativa, o político do Republicanos argumentou se tratar de uma proposta inconstitucional, pois cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e […]
POR Redação SRzd19/10/2023|2 min de leitura
Tarcísio de Freitas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra um projeto de lei que previa gratuidade na passagem para pessoas portadoras de deficiências em ônibus intermunicipais de São Paulo.
Em sua justificativa, o político do Republicanos argumentou se tratar de uma proposta inconstitucional, pois cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”, escreveu o governador.
Tarcísio ressaltou que o projeto interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. “A medida mostra-se materialmente inconstitucional, visto que os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados nesses, não sendo permitido à lei promover sua alteração”, completou.
O PL, que transitou durante anos na Alesp, foi proposto pelo deputado estadual Rafael Silva, do PSD, que é deficiente visual, em meio de 2017 e tinha como objetivo fornecer duas passagens gratuitas para pessoas com deficiência que precisassem viajar para outras cidades.
O deputado argumentou que este grupo de pessoas enfrentam dificuldades quando precisam se deslocar para outras localidades. O veto foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial.
O governador Tarcísio de Freitas vetou na íntegra um projeto de lei que previa gratuidade na passagem para pessoas portadoras de deficiências em ônibus intermunicipais de São Paulo.
Em sua justificativa, o político do Republicanos argumentou se tratar de uma proposta inconstitucional, pois cabe “exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”, escreveu o governador.
Tarcísio ressaltou que o projeto interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. “A medida mostra-se materialmente inconstitucional, visto que os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados nesses, não sendo permitido à lei promover sua alteração”, completou.
O PL, que transitou durante anos na Alesp, foi proposto pelo deputado estadual Rafael Silva, do PSD, que é deficiente visual, em meio de 2017 e tinha como objetivo fornecer duas passagens gratuitas para pessoas com deficiência que precisassem viajar para outras cidades.
O deputado argumentou que este grupo de pessoas enfrentam dificuldades quando precisam se deslocar para outras localidades. O veto foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial.
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