GERAL: Consumidor que faz compras pela internet poderá ganhar proteção legal

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Governo quer criar â??Procon virtualâ? para receber reclamações.

POR Redação SRzd09/08/2006|2 min de leitura

GERAL: Consumidor que faz compras pela internet poderá ganhar proteção legal
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Um projeto de lei, que está em fase final de elaboração pelos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vai regulamentar o comércio eletrônico no país. A legislação deverá criar mecanismos para proteger o consumidor que faz compras pela internet. E, para isso, um dos pontos centrais é a certificação digital. Será um documento semelhante a uma carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação na rede de computadores.

Segundo o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Jairo Klepacz, a proposta deve seguir na semana que vem para a Casa Civil. Depois da análise, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

‘O comprador tem que ter uma forma de se proteger quando ele adquire um produto da mesma forma que no comércio concreto. Uma das coisas mais importantes quando você transaciona no mundo digital é você ter segurança que essa transação tenha começo, meio e fim e que você esteja protegido. O que estamos fazendo é regulamentar essas transações através de uma leiâ?, explicou o secretário.

Ele informou que o governo federal já entrou em contato com as grandes empresas de comércio eletrônico no país para fazer consultas e buscar contribuições ao projeto. Já a parceria com o Ministério da Justiça, de acordo com Klepacz, é ‘fundamentalâ? para resguardar a legislação sobre os direitos do consumidor.

Existe também uma proposta de criação de um ‘Procon virtualâ? para que os consumidores que compram pela internet possam reclamar seus direitos.

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