REFIS para micro e pequenas empresas na Receita Federal
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O prazo para adesão, no Portal e-CAC PGFN, ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, chamado de “Pert-SN”, para as dívidas ativas da União, sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos que vão até 90%, já começou no dia 2 […]
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Foi publicada hoje, 9 de abril, a Lei Complementar nº 162, que permite um REFIS, chamado de PERT-SN, para as micro e pequenas empresas e para os MEIS (microempreendedores) optantes pelo Simples Nacional. As dívidas do Simples Nacional, até novembro de 2017, poderão ser pagas com descontos. A entrada deve ser de, no mínimo, 5% […]
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