A partir de agora, a Prefeitura de Santo André poderá transferir para o município (arrecadar) imóveis que estejam abandonados.

A medida, já prevista em legislação federal, começou a valer na cidade a partir do último sábado (10), com a publicação de decreto da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André. Este procedimento tem procedência na região. Em 27 de junho de 2017, São Bernardo do Campo aprovou uma lei no mesmo sentido.

Os imóveis arrecadados pela Prefeitura poderão ser destinados para a sua função social, que é servir de moradia para famílias carentes, ajudando a reduzir o déficit habitacional do município. O abandono se caracteriza por várias etapas. Além da aparência física, débitos fiscais são levados em consideração, como estar há mais de cinco anos sem pagamento do IPTU. Enquadrado nestas situações, a Prefeitura notifica o proprietário e, não obtendo resposta, poderá entrar no imóvel e fazer as melhorias que achar necessárias.

De acordo com o decreto, dentro de um período de três anos, o proprietário poderá requerer o imóvel, mas para isso precisa pagar pelas melhorias realizadas pela Prefeitura e pelos impostos atrasados, devidamente corrigidos.