Alguns estão por dentro, outros nem tanto, mas para este ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento em algumas mudanças e novas regras que estão sendo estabelecidas, e merecem atenção para não ser pego de surpresa no período de declaração.

Diante disso, o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unicid, Wagner Pagliato, listou as principais mudanças do MEI para 2022, com intuito de auxiliar os contribuintes para os próximos passos.

Confira:

1 – O teto de faturamento anual do MEI poderá passar dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil em 2022. Isso porque os pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão passar a se enquadrar como MEI. Mensalmente, portanto, cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil mensais.

2 – Poderá ser contratado até dois funcionários a partir de 2022, e obrigações previdenciárias relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) também foram adicionadas às mudanças: o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) terá de ser recolhido até o 7º dia de cada mês e quando existir rescisão de contrato, as obrigações deverão ser cumpridas até o dia 10.

3 – Tributação mensal. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI, será reajustado. O valor está relacionado ao ramo de atividade do microempreendedor e é feito com base no salário mínimo mais acréscimo de ICMS e ISS. Os empreendedores que desenvolvem atividades ligadas a Comércio e Serviços, que têm a taxa mais alta, atualmente pagam R$ 61.

Confira os novos valores de contribuição do MEI 2022:

MEI / ATIVIDADES	INSS + ICMS / ISS	VALOR  DAS
Comércio e Indústria + ICMS	60,60 + 1,00	R$ 61,60
Serviços + ISS	60,60 + 5,00	R$ 65,60
Comercio e Serviço + ICMS + ISS	60,60 + 6,00	R$ 66,60

4 – Renegociação de dívidas federais. As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de março para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagar. Lembramos que nos casos de ser indústria e comercio, a parte do ICMS contido nas contribuições, deverá atender a legislação estadual, assim como no caso de prestação de serviço, o ISS deverá atender a legislação municipal, portanto, está renegociação valerá somente para parte recolhida a união, ou seja, sobre R$ 60,60.

Descontos

O professor destaca ainda que o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 31 de março de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para esse pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais.

Transação Extraordinária

– Pagamento em até 142 meses.

– Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes

Transação Excepcional

– Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.

– Entrada de 4% em até 12 meses.

– Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

– Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.

– No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.

– Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Transação de Pequeno Valor

– Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.

– Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

Cuidados e dicas para 2022

Pagliato alerta para alguns cuidados que os MEIs devem ter neste ano, e também dicas para a pessoa jurídica ter êxito com seu CNPJ. Confira:

1 -As novas regras são válidas para todos enquadrados no MEI, atendendo as Transação Extraordinária e Transação Excepcional;

2 – Pontos de atenção: Limite de faturamento, Registro dos funcionários, Venda para pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal, Licença de funcionamento provisório vale por 180 dias;

3 – O dono da empresa deverá declarar imposto de renda por pessoa física, pois o lucro da empresa vai para o sócio;

4 – O que for vendido em cartão de credito utilizando o CNPJ da empresa faz parte do faturamento, e a Receita Federal recebe as informações;

5 – Compre com nota fiscal, pois é possível vender somente se houver compra;

6 – Abra uma conta para a pessoa jurídica e receba dos clientes por ela, para depois transferir para conta física;

7 – Monte um controle com toda movimentação da MEI.

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