Brasil12 crimes contra o consumidor

Parabéns ao consumidor brasileiro que comemora hoje, 15 de março, o seu dia, sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma lei de quase 30 anos que “pegou” e é invocada todos os dias. Há direitos muito conhecidos e outros nem tanto. Você sabia que que um dos direitos previstos é a […]

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Cheryl BernoConsumidor pode exigir que a mercadoria não seja especificada na nota fiscal, que passou a ser eletrônica

Consumidor fluminense pode exigir que a mercadoria não seja especificada na nota fiscal, que passou a ser eletrônica Foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, 8 de dezembro, dia do feirado da justiça, a Lei Estadual nº 7.804, aprovada pelos deputados e sancionada pelo Governador Pezão, que trouxe mais um direito, só para […]

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