O governo Federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os 27 estados da Federação a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso […]
POR Redação SRzd04/09/2021|3 min de leitura
Posto de combustível. Foto Tomaz Silva – Agência Brasil
O governo Federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os 27 estados da Federação a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.
O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove nova lei sobre o tema.
A petição é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Bolsonaro defende que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no país. Caso seja reconhecido pelos ministros que houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a necessidade de incluir a matéria na lista de votações.
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O governo Federal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os 27 estados da Federação a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.
O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove nova lei sobre o tema.
A petição é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Bolsonaro defende que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no país. Caso seja reconhecido pelos ministros que houve descaso do Legislativo, os parlamentares serão notificados sobre a necessidade de incluir a matéria na lista de votações.
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