Empregados e empresas podem decidir se querem contribuir para os sindicatos A Constituição Federal prevê o direito à livre associação profissional ou sindical e o direito da assembleia geral fixar a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independe da […]
POR Cheryl Berno01/11/2017|4 min de leitura
Empregados e empresas podem decidir se querem contribuir para os sindicatos
A Constituição Federal prevê o direito à livre associação profissional ou sindical e o direito da assembleia geral fixar a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independe da contribuição prevista em lei. Para o Supremo Tribunal Federal (STF) essa contribuição confederativa depende da filiação ao sindicato e ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado, embora seja obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Tínhamos então no Brasil duas contribuições sindicais obrigatórias para todos: uma destinada às confederações e outra, prevista na CLT, para os 17.288 sindicatos, cuja receita gira em torno de 3 bilhões de reais, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego*.
A Reforma Trabalhista, instituída pela recente Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que mudou a CLT e entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, dentre as muitas alterações nas relações trabalhistas, pôs fim à contribuição sindical, também chamada de “Imposto Sindical”, que na verdade é, e sempre foi, um tributo, da espécie contribuição. Para melhor compreensão do sistema tributário, o imposto vai para o caixa geral do governo e é utilizado para tudo, enquanto a contribuição, outra espécie de tributo, é vinculada a um determinado fim, previsto na lei. O tributo é sempre obrigatório, independente da espécie, taxa, imposto, contribuição ou empréstimo compulsório. A contribuição sindical como tributo, que é obrigatório deixa de existir, dando lugar a uma facultativa, sem natureza tributária.
Segundo as novas regras, a contribuição sindical anual, de um dia de trabalho, descontada em março, só será cobrada agora na folha de pagamento do empregado que prévia e expressamente a autorizar e quando notificado o empregador pelo sindicato. As regras valem também para as contribuições sindicais das empresas. Não sendo mais obrigatória, a contribuição sindical deixou de ser tributo, porque tributo conforme falamos é pago obrigatoriamente. Na verdade, após o dia 11 de novembro, o que existirá é a faculdade de empregados e empregadores contribuírem para os seus sindicatos e a obrigação, somente dos filiados, pagarem a contribuição confederativa.
Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o seu recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais se dará no mês de fevereiro, observada também a necessidade da prévia e expressa autorização.
Empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, cuja base de cálculo continua sendo o capital social da empresa, deverão autorizar expressamente essa cobrança no mês de janeiro de cada ano ou, para os que venham a se estabelecer após esse mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Mas atenção, as contribuições das empresas para os serviços sociais autônomos – chamado Sistema S – continuam obrigatórias: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SENAR, SENAT, SESCOOP, assim como as demais contribuições incidentes sobre a folha de salários e outras remunerações do trabalho como é o caso do salário-educação (FNDE), INCRA, FGTS e especialmente da contribuição previdenciária destinada à seguridade social, de 20% mais seus adicionais que variam conforme o Risco de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As micro (ME) e pequenas empresas (EPP) e os microempreendedores (MEI), optantes pelo Simples Nacional, já estavam dispensados da contribuição sindical patronal e das contribuições ao chamado Sistema S.
Os sindicatos perderam a contribuição obrigatória, embora tenham se tornado ainda mais importantes, uma vez que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei em inúmeras situações. Mas essa questão e como reduzir ainda mais a base de cálculo das contribuições mantidas, para pagar menos tributo, é assunto para a nossa próxima coluna. Continue acompanhando!
*Mais informações sobre os Sindicatos, Federações e Confederações Brasileiras acesse o site oficial das Relações de Trabalho:
Empregados e empresas podem decidir se querem contribuir para os sindicatos
A Constituição Federal prevê o direito à livre associação profissional ou sindical e o direito da assembleia geral fixar a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independe da contribuição prevista em lei. Para o Supremo Tribunal Federal (STF) essa contribuição confederativa depende da filiação ao sindicato e ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado, embora seja obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Tínhamos então no Brasil duas contribuições sindicais obrigatórias para todos: uma destinada às confederações e outra, prevista na CLT, para os 17.288 sindicatos, cuja receita gira em torno de 3 bilhões de reais, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego*.
A Reforma Trabalhista, instituída pela recente Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, que mudou a CLT e entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, dentre as muitas alterações nas relações trabalhistas, pôs fim à contribuição sindical, também chamada de “Imposto Sindical”, que na verdade é, e sempre foi, um tributo, da espécie contribuição. Para melhor compreensão do sistema tributário, o imposto vai para o caixa geral do governo e é utilizado para tudo, enquanto a contribuição, outra espécie de tributo, é vinculada a um determinado fim, previsto na lei. O tributo é sempre obrigatório, independente da espécie, taxa, imposto, contribuição ou empréstimo compulsório. A contribuição sindical como tributo, que é obrigatório deixa de existir, dando lugar a uma facultativa, sem natureza tributária.
Segundo as novas regras, a contribuição sindical anual, de um dia de trabalho, descontada em março, só será cobrada agora na folha de pagamento do empregado que prévia e expressamente a autorizar e quando notificado o empregador pelo sindicato. As regras valem também para as contribuições sindicais das empresas. Não sendo mais obrigatória, a contribuição sindical deixou de ser tributo, porque tributo conforme falamos é pago obrigatoriamente. Na verdade, após o dia 11 de novembro, o que existirá é a faculdade de empregados e empregadores contribuírem para os seus sindicatos e a obrigação, somente dos filiados, pagarem a contribuição confederativa.
Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o seu recolhimento, serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais se dará no mês de fevereiro, observada também a necessidade da prévia e expressa autorização.
Empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical, cuja base de cálculo continua sendo o capital social da empresa, deverão autorizar expressamente essa cobrança no mês de janeiro de cada ano ou, para os que venham a se estabelecer após esse mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Mas atenção, as contribuições das empresas para os serviços sociais autônomos – chamado Sistema S – continuam obrigatórias: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SENAR, SENAT, SESCOOP, assim como as demais contribuições incidentes sobre a folha de salários e outras remunerações do trabalho como é o caso do salário-educação (FNDE), INCRA, FGTS e especialmente da contribuição previdenciária destinada à seguridade social, de 20% mais seus adicionais que variam conforme o Risco de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As micro (ME) e pequenas empresas (EPP) e os microempreendedores (MEI), optantes pelo Simples Nacional, já estavam dispensados da contribuição sindical patronal e das contribuições ao chamado Sistema S.
Os sindicatos perderam a contribuição obrigatória, embora tenham se tornado ainda mais importantes, uma vez que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei em inúmeras situações. Mas essa questão e como reduzir ainda mais a base de cálculo das contribuições mantidas, para pagar menos tributo, é assunto para a nossa próxima coluna. Continue acompanhando!
*Mais informações sobre os Sindicatos, Federações e Confederações Brasileiras acesse o site oficial das Relações de Trabalho:
Receba conteúdos exclusivos direto na sua caixa de entrada.
Ao se cadastrar, você concorda com a Política de Privacidade e Dados do SRZd
Bastidores. O ex-namorado de Rebeca Andrade, o fisiculturista Luiz Cleiton, quebrou o silêncio e falou pela primeira vez após o fim do namoro com a campeã olímpica de ginástica artística. Afastado das redes sociais durante todo o período das Olimpíadas de Paris, Luiz fez um vídeo na madrugada desta sexta-feira (6) lamentando os ataques que […]
3 min de leitura
São Paulo. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), vinculado à Força Aérea Brasileira (FAB), informou, nesta sexta-feira (6), que os pilotos do avião da Voepass que caiu na cidade de Vinhedo, no interior paulista, no mês passado comentaram problema no sistema antigelo logo no início do voo. O Cenipa divulgou hoje […]
2 min de leitura
Operação Integration. O empresário Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, se entregou à polícia e foi preso na quinta-feira (5), ao lado da esposa, Maria Eduarda Filizola. Os dois são alvos de uma ação policial que também prendeu Deolane Bezerra e a mãe dela, Solange Bezerra, e investiga um esquema criminoso […]
3 min de leitura
Caso de polícia. As irmãs de Deolane Bezerra se pronunciaram em vídeo após visita feita para a ex-Fazenda e sua mãe. A influecer foi detida no âmbito da Operação Integration, que investiga atuação de uma organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Uma audiência de custódia aconteceu nesta quinta-feira (5) […]
5 min de leitura